DEPUTADO CIRILO PIMENTA INDICA PROJETO PARA REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. às 04:32

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FAZENDAS DE PROPRIEDADES DO ESTADO PARA A INSTALAÇÃO DE CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.

Artigo 1º. Fica autorizada a utilização das fazendas de propriedade do Estado do Ceará como espaço de reabilitação de dependentes químicos.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASEMBLÉIA LEGSILATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de dezembro de 2010.

JUSTIFICATIVA

Uma das principais chagas do Brasil de hoje é o consumo de drogas ilícitas e lícitas. Vide caso do Rio de janeiro onde ação de forças de segurança em todas as esferas desnudou situação não é menos grave. O noticiário da mídia policial inunda nosso dia-a-dia de informações sobre guerra surda que se trava, sobretudo, na periferia das cidades que compõem o cinturão da região metropolitana de Fortaleza. Uma guerra iníqua que vitima dependentes químicos, pessoas do povo e membros do aparelho policial. No interior, já existe uma preocupação também com fenômeno que se alastra por todo o nosso território. Nesse sentido, o presente projeto tem como objetivo principal atacar um dos lados do problema, buscando a reabilitação de dependentes químicos. Muitos são dependentes que querem se reabilitar, mas muitas vezes não encontram espaço ideal que os ajude a fugir do vício tão doloroso.
E é nesse sentido que o presente projeto tende a atuar. O Estado do Ceará possui em todo o território, propriedades que estão ociosas onde podem ser instaladas clínicas de reabilitação de dependentes químicos, aproveitando o amplo espaço e a estrutura já existente. Um exemplo é a "Fazenda Normal" situada no município de Quixeramobim e administrada pela EMATERCE. Os dependentes podem, em espaço natural e amplo, receber tratamento adequado e orientação médica para providencial recuperação.
E por estarmos convictos que a presente proposta não possui vício de constitucionalidade consideramos de bom alvitre que o Parlamento se debruçe sobre o assunto com denodo.
Como a matéria gera despesa para o Poder Executivo, a mesma obedece aos preceitos constitucionais estaduais e é apresentada na forma de Projeto de Indicação.

CIRILO PIMENTA
Deputado Estadual PSDB-CE.

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